Notícias

VOLUNTARIADO – LEGISLAÇÃO

Lei n.º 71/98, de 3 de novembro – estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado;

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro – regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado;

Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de março – define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado;

Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de fevereiro – institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro – altera o n.º 1 do art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro;

Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro – aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário.